HC 683973 - DECISAO

HC 683973 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante juntou apenas cópia do acórdão impugnado, não apresentando prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ônus de prova no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante juntou apenas cópia do acórdão impugnado, não apresentando prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se