HC 687927 - DECISAO

HC 687927 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída exigida para a impetração, o que impede a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução: o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída exigida para a impetração, o que impede a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.