HC 688624 - DECISAO

HC 688624 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o acórdão de origem e a decisão de primeiro grau demonstraram, com fundamentação concreta e com base em fatos e provas (relato da vítima, depoimentos de policiais, dano ao patrimônio, resistência à prisão e uso de arma não letal/taser), a existência de periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida e de seus familiares, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CLAUDEMIRO DOS SANTOS MAGALHAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

SEBASTIAO CLAUDEMIRO DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de custódia
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o acórdão de origem e a decisão de primeiro grau demonstraram, com fundamentação concreta e com base em fatos e provas (relato da vítima, depoimentos de policiais, dano ao patrimônio, resistência à prisão e uso de arma não letal/taser), a existência de periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da ofendida e de seus familiares, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.