HC 688432 - DECISAO

HC 688432 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.