HC 687612 - DECISAO

HC 687612 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade, sendo o decreto prisional fundamentado em dados concretos relativos às apreensões, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MATEUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Conversão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Conversão De Prisão

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Parties

ANDERSON MATEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular de desembargador relator que indefere habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em dados concretos
  3. 3 nulidade de provas por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade, sendo o decreto prisional fundamentado em dados concretos relativos às apreensões, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal