HC 654733 - DECISAO

HC 654733 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a decisão que fundamentou a prisão preventiva indicou que as mensagens que vinculavam o paciente à organização criminosa foram obtidas no aparelho de titularidade de terceiro que, espontaneamente, forneceu a senha, afastando a ilicitude da prova; além disso, há indícios suficientes de autoria e a prisão preventiva foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): IGOR HENRIQUE ORNELAS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público; Corréu: CLAYTON DA MOTA SILVA; Corréu: GELBEM GOUVEIA DA CONCEIÇÃO; Corréu: ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

IGOR HENRIQUE ORNELAS FERREIRA

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

CLAYTON DA MOTA SILVA

Corréu

GELBEM GOUVEIA DA CONCEIÇÃO

Corréu

ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade ou licitude de prova obtida em aparelho celular
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a decisão que fundamentou a prisão preventiva indicou que as mensagens que vinculavam o paciente à organização criminosa foram obtidas no aparelho de titularidade de terceiro que, espontaneamente, forneceu a senha, afastando a ilicitude da prova; além disso, há indícios suficientes de autoria e a prisão preventiva foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.