HC 679992 - DECISAO

HC 679992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos fáticos suficientes (condenação anterior, crime contra idoso mediante grave ameaça com simulacro e maus antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: YGOR SILVA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

YGOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos fáticos suficientes (condenação anterior, crime contra idoso mediante grave ameaça com simulacro e maus antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.