HC 688424 - DECISAO

HC 688424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Relator trouxe fundamentação suficiente e a matéria demanda exame aprofundado pelo Tribunal estadual, com requisição de informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, não sendo cabível a substituição do recurso próprio por habeas corpus neste estágio.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE LIMA MOTTA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Receptação, Súmula 691 STF, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Receptação Súmula 691 STF Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

CRISTIANO DE LIMA MOTTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 alegação de excessividade do valor da fiança
  3. 3 necessidade de produção de informações e manifestação do Ministério Público antes de julgamento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Relator trouxe fundamentação suficiente e a matéria demanda exame aprofundado pelo Tribunal estadual, com requisição de informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, não sendo cabível a substituição do recurso próprio por habeas corpus neste estágio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol do paciente CRISTIANO DE LIMA MOTTA.
  • Intimem-se.