RHC 142407 - DECISAO

RHC 142407 - DECISAO

Parties
Embargante/paciente: CELIO REZENDE DE MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Motivação Da Prisão, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Motivação Da Prisão Omissão

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Parties

CELIO REZENDE DE MORAES FILHO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da motivação do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 ausência de elemento concreto que evidencie a necessidade da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal