HC 661675 - DECISAO

HC 661675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se detectar ilegalidade patente: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP por indícios de autoria e risco de reiteração delitiva; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia e eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação de novo título (prisão preventiva).

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

OTAVIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de indícios suficientes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se detectar ilegalidade patente: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP por indícios de autoria e risco de reiteração delitiva; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ no contexto da pandemia e eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação de novo título (prisão preventiva).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus