HC 688340 - DECISAO

HC 688340 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia prova suficiente do efetivo emprego de arma de fogo por meio da palavra da vítima e imagens, estando a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS ARAÚJO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Dosimetria, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Dosimetria Concurso Formal De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e de imagens para demonstrar o emprego da arma
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia prova suficiente do efetivo emprego de arma de fogo por meio da palavra da vítima e imagens, estando a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus
  • Intimem-se.