RHC 150003 - DECISAO

RHC 150003 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou fato novo capaz de modificar a decisão, nos termos do art. 258 do RISTJ, e porque não é cabível agravo regimental (nem pedidos de reconsideração com igual objetivo) contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus.

Parties
Requerente: PAULO ROBERTO FURTADO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Liminar, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Liminar Violação De Domicílio Busca E Apreensão Agravo Regimental

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Parties

PAULO ROBERTO FURTADO MACHADO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 alegação de violação de domicílio por busca e apreensão sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o requerente não apresentou fato novo capaz de modificar a decisão, nos termos do art. 258 do RISTJ, e porque não é cabível agravo regimental (nem pedidos de reconsideração com igual objetivo) contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Reitere-se o pedido de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.