RHC 143816 - DECISAO

RHC 143816 - DECISAO

Não conheceu-se originariamente da tese sobre fundamentação idônea por haver supressão de instância (não apreciada pelo tribunal a quo) e declarou-se prejudicada a parte do recurso relativa ao excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (condenação em 02/08/2021), nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: YURI MAXIMIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

YURI MAXIMIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que supera a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se originariamente da tese sobre fundamentação idônea por haver supressão de instância (não apreciada pelo tribunal a quo) e declarou-se prejudicada a parte do recurso relativa ao excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (condenação em 02/08/2021), nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.