HC 688812 - DECISAO

HC 688812 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBERTO CARLOS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.