HC 675217 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação de que o benefício de prisão domiciliar já havia sido concedido e o alvará de soltura expedido e cumprido, motivo pelo qual foi cassada a liminar anteriormente deferida.
- Parties
- Paciente: ANA FLÁVIA DE ASSIS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (hc N. 5305591 21.2021.8.09.0000) / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus; cassada a liminar outrora deferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Coação Ilegal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANA FLÁVIA DE ASSIS FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5305591 21.2021.8.09.0000) / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar
- 2 Reconhecimento de perda de objeto do habeas corpus em razão de implementação do benefício anteriormente concedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação de que o benefício de prisão domiciliar já havia sido concedido e o alvará de soltura expedido e cumprido, motivo pelo qual foi cassada a liminar anteriormente deferida.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus; cassada a liminar outrora deferida.
Orders
- Cassada a liminar outrora deferida.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment