HC 688553 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CHRISTIAN RODRIGUES LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHRISTIAN RODRIGUES LEAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem não examinou o mérito e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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