RHC 152465 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pela inexistência de prova pré-constituída de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos; pela condenação por crime de violência (feminicídio), que torna manifesta a incompatibilidade da prisão domiciliar com os motivos da segregação cautelar; e pela ausência de comprovação de risco à saúde do paciente ou das condições do estabelecimento prisional nos termos da Recomendação n. 62/CNJ; quanto ao excesso de prazo, a sentença condenatória tornou prejudicial a alegação em relação ao período até a sentença e a apelação encontra-se regularmente processada no tribunal local.

Parties
Recorrente/paciente: Jocival Gonçalves Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, Do CPP, Excesso De Prazo, Pandemia, Recomendação N. 62/cnj, Feminicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, Do CPP Excesso De Prazo Pandemia +2 more

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Parties

Jocival Gonçalves Santos

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pela inexistência de prova pré-constituída de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos; pela condenação por crime de violência (feminicídio), que torna manifesta a incompatibilidade da prisão domiciliar com os motivos da segregação cautelar; e pela ausência de comprovação de risco à saúde do paciente ou das condições do estabelecimento prisional nos termos da Recomendação n. 62/CNJ; quanto ao excesso de prazo, a sentença condenatória tornou prejudicial a alegação em relação ao período até a sentença e a apelação encontra-se regularmente processada no tribunal local.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido com recomendação

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se ao Tribunal a quo que imprima celeridade no processamento e julgamento da Apelação n. 0500556-14.2017.8.05.0137.