HC 687983 - DECISAO

HC 687983 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de extensão do benefício não foi apreciado nas instâncias ordinárias e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, cabe ao órgão jurisdicional que concedeu a ordem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) analisar pedido de extensão, de modo que o STJ não conheceu da pretensão.

Parties
Paciente: MARINALDA DA SILVA LOPES; Paciente: FRANCISCO DE ASSIS GALDINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0021076-58.2017.8.19.0203)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Falso Testemunho, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extensão De Benefício Falso Testemunho Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARINALDA DA SILVA LOPES

Paciente

FRANCISCO DE ASSIS GALDINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0021076-58.2017.8.19.0203)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de benefício concedido a corréus
  2. 2 competência para apreciação do pedido de extensão
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de extensão do benefício não foi apreciado nas instâncias ordinárias e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, cabe ao órgão jurisdicional que concedeu a ordem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) analisar pedido de extensão, de modo que o STJ não conheceu da pretensão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.