HC 688559 - DECISAO

HC 688559 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração originária (Súmula 691/STF), e não se demonstrou, nos autos, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de justificar a superação da súmula; ademais, a primeira-instância fundamentou a prisão preventiva na preservação da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HIGOR EMENEGILDO DE SOUZA; Paciente: GREICE PAULA DANIEL PROSCOPIO; Paciente: SÉRGIO REIS MARTINS DOS SANTOS; Paciente: VITOR HUGO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

HIGOR EMENEGILDO DE SOUZA

Paciente

GREICE PAULA DANIEL PROSCOPIO

Paciente

SÉRGIO REIS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

VITOR HUGO PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração originária (Súmula 691/STF), e não se demonstrou, nos autos, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de justificar a superação da súmula; ademais, a primeira-instância fundamentou a prisão preventiva na preservação da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os pedidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os pedidos.
  • Intimem-se.