RHC 146824 - DECISAO

RHC 146824 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela concessão de liberdade provisória na ação penal de origem (Ação Penal n. 0000427-28.2016.8.05.0161), razão pela qual não subsiste interesse na continuidade do presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: EVERTON BISPO COSTA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Liberdade Provisória, Pronúncia, Desaforamento, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Liberdade Provisória Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON BISPO COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 consequência da superveniência de fato (concessão de liberdade provisória) sobre o objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela concessão de liberdade provisória na ação penal de origem (Ação Penal n. 0000427-28.2016.8.05.0161), razão pela qual não subsiste interesse na continuidade do presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.