RHC 149156 - DECISAO

RHC 149156 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior à interposição do recurso ordinário em habeas corpus, que examinou de forma profunda as matérias suscitadas pela defesa, o recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo eventual contestação das nulidades ser manejada por apelação no Tribunal de origem; ademais, como o réu se encontra em regime aberto na execução provisória, não subsiste ilegalidade da constrição cautelar da liberdade.

Parties
Recorrente: PETERSON DA ROCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Declarando Prejudicado O Recurso Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade Processual, Sentença Condenatória, Execução Provisória Da Pena, Regime Aberto, Constrição Cautelar Da Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Nulidade Processual Sentença Condenatória Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

PETERSON DA ROCHA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Declarando Prejudicado O Recurso Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidades processuais após sentença condenatória
  3. 3 Existência de ilegalidade na constrição cautelar da liberdade diante de execução provisória em regime aberto

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior à interposição do recurso ordinário em habeas corpus, que examinou de forma profunda as matérias suscitadas pela defesa, o recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo eventual contestação das nulidades ser manejada por apelação no Tribunal de origem; ademais, como o réu se encontra em regime aberto na execução provisória, não subsiste ilegalidade da constrição cautelar da liberdade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.