HC 681485 - DECISAO

HC 681485 - DECISAO

Parties
Paciente: TAMARA RAFAELA LOPES DA SILVA; Co Réu/indiciado: RICARDO DOS REIS; Autuado/terceiro: MATHEUS DONIZETI RIBEIRO DE MACEDO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TAMARA RAFAELA LOPES DA SILVA

Paciente

RICARDO DOS REIS

Co Réu/indiciado

MATHEUS DONIZETI RIBEIRO DE MACEDO

Autuado/terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP