HC 688243 - DECISAO

HC 688243 - DECISAO

O STJ não pode examinar a matéria porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, e a jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IZAIAS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Entorpecentes

Case Brief

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Parties

IZAIAS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020 em razão da condição de idoso

Ratio Decidendi

O STJ não pode examinar a matéria porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, e a jurisprudência (incluindo Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.