HC 682481 - DECISAO

HC 682481 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar, e porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, configurando litispendência e vedando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RENATO DE AVILA VIANA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Lei N.11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Lei N.11.340/2006

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Parties

RENATO DE AVILA VIANA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus desacompanhado de prova pré-constituída
  3. 3 mereira reiteração de pedido já formulado em writ anterior (litispendência)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar, e porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, configurando litispendência e vedando o conhecimento do writ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.