HC 687996 - DECISAO

HC 687996 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configurar reiteração inadmissível, pois a matéria já foi objeto do HC n. 670.933/MT; em face do art. 210 do RISTJ e do precedente do STJ (AgRg no HC n. 444.220/SP), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar por ser mãe de menores
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus quando matéria idêntica foi objeto de HC anterior (HC n. 670.933/MT)

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configurar reiteração inadmissível, pois a matéria já foi objeto do HC n. 670.933/MT; em face do art. 210 do RISTJ e do precedente do STJ (AgRg no HC n. 444.220/SP), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se