HC 676527 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar; o paciente é reincidente e tem maus antecedentes, o que obsta a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, e o decisum está suficientemente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a liminar.
- Parties
- Paciente: ALEX ROBERTO VICOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconsideração De Liminar, Reincidência, Maus Antecedentes, Artigo 33, § 2º, Alínea C, Do Código Penal, Ausência De Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEX ROBERTO VICOLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 suspensão do cumprimento do mandado de prisão
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
- 3 aplicação do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal diante de reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar; o paciente é reincidente e tem maus antecedentes, o que obsta a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, e o decisum está suficientemente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a liminar.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Mantida a decisão que indeferiu a liminar.
Full Case Text
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