RHC 147758 - DECISAO

RHC 147758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado (roubo majorado com emprego de arma de fogo, subtração de motocicleta e celular, tentativa de fuga), bem como sua reiteração delitiva e antecedentes, incluindo cumprimento de pena em regime semiaberto e mandado de recaptura, concluindo-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: CÉSAR HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CÉSAR HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado (roubo majorado com emprego de arma de fogo, subtração de motocicleta e celular, tentativa de fuga), bem como sua reiteração delitiva e antecedentes, incluindo cumprimento de pena em regime semiaberto e mandado de recaptura, concluindo-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.