HC 688931 - DECISAO

HC 688931 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar em outro writ, dado que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI VITOR CHIMENDES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

AMAURI VITOR CHIMENDES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento monocrático de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa fundamentada em reconhecimento fotográfico
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar em outro writ, dado que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.