HC 687454 - DECISAO

HC 687454 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente da impetração (juntada apenas de cópia do acórdão da apelação), não sendo possível aferir a existência de constrangimento ilegal, o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadequada instrução da impetração (falta de documentos)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente da impetração (juntada apenas de cópia do acórdão da apelação), não sendo possível aferir a existência de constrangimento ilegal, o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.