HC 544728 - DECISAO

HC 544728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas busca rediscutir a regularidade da intimação, matéria já apreciada; os autos demonstram que a Defensoria Pública de Santa Catarina foi regularmente intimada antes do pedido de descadastramento, e não há obscuridade, contradição ou omissão exigíveis para acolhimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Filipe da Rosa Machado; Assistente: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo, Embargos De Declaração, Omissão, Preceito Sobre Precedentes
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Parties

Filipe da Rosa Machado

Embargante

Defensoria Pública de Santa Catarina

Assistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da intimação da Defensoria Pública pelo portal de intimações
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 efeito vinculante de decisão em AREsp n. 1.513.956/AL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante apenas busca rediscutir a regularidade da intimação, matéria já apreciada; os autos demonstram que a Defensoria Pública de Santa Catarina foi regularmente intimada antes do pedido de descadastramento, e não há obscuridade, contradição ou omissão exigíveis para acolhimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.