HC 680966 - DECISAO

HC 680966 - DECISAO

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente do STF (HC n. 204.811) que concedeu a ordem aos agravantes, atingindo a pretensão buscada; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Lucas de Cassio Nascimento Silva; Agravante: Alexsandro Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 662.155/2021) / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Perda Do Objeto, Decisão Superveniente Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Perda Do Objeto Decisão Superveniente Do STF

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Parties

Lucas de Cassio Nascimento Silva

Agravante

Alexsandro Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 662.155/2021) / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia definitiva de cumprimento de pena sem necessidade de recolhimento prisional
  2. 2 competência e admissibilidade do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 efeitos de decisão superveniente do STF sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente do STF (HC n. 204.811) que concedeu a ordem aos agravantes, atingindo a pretensão buscada; por isso o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.