HC 688938 - DECISAO

HC 688938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio; não há interesse recursal quanto à expedição da guia de execução, pois o Tribunal de origem já determinou a expedição da CES independentemente do recolhimento do paciente; e a questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo acórdão impetrado, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ALBERTINO CABRAL DE FIGUEIREDO; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução (ces), Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução (ces) Interesse Recursal

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Parties

ALBERTINO CABRAL DE FIGUEIREDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 interesse recursal diante de providência já adotada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo acórdão impetrado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio; não há interesse recursal quanto à expedição da guia de execução, pois o Tribunal de origem já determinou a expedição da CES independentemente do recolhimento do paciente; e a questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo acórdão impetrado, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos