HC 677082 - DECISAO

HC 677082 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido, o relator pode conceder a ordem de ofício quando houver situação que justifique afastamento da vedação; no caso, preenchidos os requisitos do entendimento do STF no HC 143.641/SP (a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seu descendente), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar, sem prejuízo de eventual imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, e com orientação ao juízo de primeiro grau sobre as condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IAMARA CHAIANI DOS SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IAMARA CHAIANI DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, conhecido, o relator pode conceder a ordem de ofício quando houver situação que justifique afastamento da vedação; no caso, preenchidos os requisitos do entendimento do STF no HC 143.641/SP (a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seu descendente), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar, sem prejuízo de eventual imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, e com orientação ao juízo de primeiro grau sobre as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar liminar e determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Submeter a prisão domiciliar sem prejuízo da análise e eventual imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal