HC 688632 - DECISAO

HC 688632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção ex officio.

Parties
Paciente: ROGÉRIO LEITE STULPEN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Roubo, Majorantes, Reincidência
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Parties

ROGÉRIO LEITE STULPEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 revisão da dosimetria penal e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.