HC 658719 - ACORDAO

HC 658719 - ACORDAO

O regime prisional não pode ser agravado com base apenas na gravidade abstrata do delito; é necessária fundamentação específica e concreta extraída dos autos (art.33 §§2º e 3º, art.59 CP; Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). No caso, a manutenção do regime fechado foi baseada em considerações vagas, de modo que, diante do quantum da pena, da reincidência e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Recidiva
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Recidiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle via habeas corpus da dosimetria da pena sem exame aprofundado do conjunto probatório
  2. 2 Imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Requisitos legais para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP e art.59 CP)

Ratio Decidendi

O regime prisional não pode ser agravado com base apenas na gravidade abstrata do delito; é necessária fundamentação específica e concreta extraída dos autos (art.33 §§2º e 3º, art.59 CP; Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). No caso, a manutenção do regime fechado foi baseada em considerações vagas, de modo que, diante do quantum da pena, da reincidência e de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou o regime semiaberto para LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a agravante do art. 61, inciso I, alínea "j", do Código Penal e fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de LUIS FERNANDO ALVARENGA BARBOSA.