HC 662363 - DECISAO

HC 662363 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria (estado de flagrância) e fundamentos indicativos de periculum libertatis, a quantidade de entorpecentes apreendida no caso (aproximadamente 32g de crack e 6g de maconha) não evidenciou gravidade concreta suficiente para justificar, neste caso concreto, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; assim, a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas alternativas, em observância ao princípio da excepcionalidade da custódia cautelar e à progressividade das cautelas.

Parties
Paciente: QUEILA ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autuado: JOSUÉ LIMA DA SILVA; Autuado: LEANDRO CUSTODIO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Covid 19 E Execução Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Covid 19 E Execução Da Prisão Preventiva

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Parties

QUEILA ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

JOSUÉ LIMA DA SILVA

Autuado

LEANDRO CUSTODIO FARIAS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti, periculum libertatis e necessidade)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria (estado de flagrância) e fundamentos indicativos de periculum libertatis, a quantidade de entorpecentes apreendida no caso (aproximadamente 32g de crack e 6g de maconha) não evidenciou gravidade concreta suficiente para justificar, neste caso concreto, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; assim, a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas alternativas, em observância ao princípio da excepcionalidade da custódia cautelar e à progressividade das cautelas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.