HC 688703 - DECISAO

HC 688703 - DECISAO

O mandamus foi impetrado após longo lapso temporal (três anos do acórdão), configurando preclusão temporal para arguição das nulidades e ausência de flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO MUCCIACITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Falta Grave, Progressão De Regime, Prescrição Do Procedimento Administrativo, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Falta Grave Progressão De Regime Prescrição Do Procedimento Administrativo +3 more

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Parties

CRISTIANO MUCCIACITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição do procedimento administrativo
  2. 2 preclusão temporal em habeas corpus
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento da falta grave

Ratio Decidendi

O mandamus foi impetrado após longo lapso temporal (três anos do acórdão), configurando preclusão temporal para arguição das nulidades e ausência de flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se