HC 613026 - DECISAO

HC 613026 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade: a ausência de audiência de custódia foi justificada pela aplicação das Recomendações CNJ 62/2020 e 68/2020 no contexto da pandemia e eventual irregularidade formal quanto à conversão ex officio foi convalidada por manifestação ministerial posterior; ademais, o paciente chegou a ser pronunciado, não se demonstrando vício que autorize a ordem.

Parties
Paciente: ADEMYR GHREGORY MOLINARI DE FREITAS GIACOMELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Manifestação Do Ministério Público, Recomendações CNJ 62/2020 E 68/2020, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Manifestação Do Ministério Público +2 more

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Parties

ADEMYR GHREGORY MOLINARI DE FREITAS GIACOMELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 decretação de prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade: a ausência de audiência de custódia foi justificada pela aplicação das Recomendações CNJ 62/2020 e 68/2020 no contexto da pandemia e eventual irregularidade formal quanto à conversão ex officio foi convalidada por manifestação ministerial posterior; ademais, o paciente chegou a ser pronunciado, não se demonstrando vício que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se