HC 688385 - DECISAO

HC 688385 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se ausência de ilegalidade manifesta e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, e que a quantidade apreendida (51 pedras e um pequeno tijolo de crack de 17,7g) não impede a aplicação da minorante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo regime inicial semiaberto e reduzindo a multa para 416 dias-multa, com efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOÃO ROOS; Corréu: DANIEL SOUZA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

CRISTIANO JOÃO ROOS

Paciente

DANIEL SOUZA PAIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se ausência de ilegalidade manifesta e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, e que a quantidade apreendida (51 pedras e um pequeno tijolo de crack de 17,7g) não impede a aplicação da minorante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo regime inicial semiaberto e reduzindo a multa para 416 dias-multa, com efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6