HC 688532 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE NUNES VILELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão De Habilitação, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
JOSE NUNES VILELLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
- 2 Houve flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância?
- 3 Suficiência de fundamentação da medida cautelar de proibição ou suspensão da habilitação para dirigir?
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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