HC 643756 - ACORDAO

HC 643756 - ACORDAO

Ainda que a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio seja geralmente inviável, no caso concreto verificou-se que, diante das condições subjetivas do agravante (19 anos, ausência de indícios de integração à criminalidade e de risco concreto de reiteração) e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por monitoramento eletrônico e outras medidas do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o agravante estiver preso, preservando-se a possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Agravante: IAN MATTHEWS ROSANO MATIUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Monitoramento Eletrônico, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Monitoramento Eletrônico Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

IAN MATTHEWS ROSANO MATIUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Lei n. 12.403/2011 e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio seja geralmente inviável, no caso concreto verificou-se que, diante das condições subjetivas do agravante (19 anos, ausência de indícios de integração à criminalidade e de risco concreto de reiteração) e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por monitoramento eletrônico e outras medidas do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o agravante estiver preso, preservando-se a possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Decretar a medida de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva.