HC 687059 - DECISAO

HC 687059 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com pedido idêntico a outro já apreciado por esta Corte (HC 596.624/SP) e ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE BRITO FIAMONCINI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Comportamento Da Vítima

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Parties

RODRIGO DE BRITO FIAMONCINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com pedido idêntico a outro já apreciado por esta Corte (HC 596.624/SP) e ante a ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.