HC 687458 - DECISAO

HC 687458 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e da cópia do acórdão impugnado, o habeas corpus restou deficientemente instruído, ônus do impetrante impedir permitir a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência na instrução por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e da cópia do acórdão impugnado, o habeas corpus restou deficientemente instruído, ônus do impetrante impedir permitir a verificação do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.