HC 688301 - DECISAO

HC 688301 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do Enunciado n. 691/Súmula do STF, por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: James Anderson Vilela de Oliveira; Paciente: Cloe Franca Taylor; Relator: Desembargador Enio Zuliani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Interdição, Apreensão De Passaporte, Direito De Locomoção, Decisão Monocrática, Liminar
Processual Civil Direito De Família Direito Constitucional Habeas Corpus Interdição Apreensão De Passaporte Direito De Locomoção Decisão Monocrática +1 more

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Parties

James Anderson Vilela de Oliveira

Impetrante

Cloe Franca Taylor

Paciente

Desembargador Enio Zuliani

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 691/Súmula do STF
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula em hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do Enunciado n. 691/Súmula do STF, por se tratar de impugnação a decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.