HC 688427 - DECISAO

HC 688427 - DECISAO

Embora o writ seja, em princípio, inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (7 anos e 4 meses), a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: Cristian Nunes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Cristian Nunes Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Vedação de fundamentação genérica que reproduz elementares do tipo penal para agravar regime

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em princípio, inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (7 anos e 4 meses), a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente (Processo n.0003036-28.2014.8.26.0271, da 1ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP).
  • Comunique-se "com urgência".