HC 649147 - DECISAO

HC 649147 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas; questões que não foram decididas pela Corte de origem não podem ser apreciadas no Tribunal Superior sem supressão de instância; o acervo probatório demonstrou dolo específico e dano ao erário (com indicação do quantum em pelo menos um contrato), e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUCIANO DE PAIVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Foro Por Prerrogativa De Função, Depoimentos Extrajudiciais, Nulidade E Prejuízo, Desmembramento De Processos, Reexame De Provas
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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de dano presumido ao erário
  2. 2 alegação de omissão quanto à exigência de dolo específico
  3. 3 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões alegadas; questões que não foram decididas pela Corte de origem não podem ser apreciadas no Tribunal Superior sem supressão de instância; o acervo probatório demonstrou dolo específico e dano ao erário (com indicação do quantum em pelo menos um contrato), e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração