HC 669250 - ACORDAO

HC 669250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela quantidade de droga apreendida (5.382g de maconha e 1.302,90g de cocaína), além de objetos e dinheiro apreendidos, o que demonstrou a gravidade concreta da conduta e a indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: LUIS HENRIQUE FERREIRA PRADOs; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE FERREIRA PRADOs

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela quantidade de droga apreendida (5.382g de maconha e 1.302,90g de cocaína), além de objetos e dinheiro apreendidos, o que demonstrou a gravidade concreta da conduta e a indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente