HC 688354 - DECISAO

HC 688354 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a ausência de manifestação do Tribunal sobre o pedido formulado na impetração originária configurou negativa de prestação jurisdicional, sendo o constrangimento alegado questão de direito que não exige revolvimento de matéria probatória, justificando que o TJSP analise o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar No STJ
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Via Substitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Inadmissibilidade De Via Substitutiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para impetração de habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 necessidade de verificação de ilegalidade flagrante sem revolvimento de prova
  3. 3 se a ausência de manifestação do Tribunal configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a ausência de manifestação do Tribunal sobre o pedido formulado na impetração originária configurou negativa de prestação jurisdicional, sendo o constrangimento alegado questão de direito que não exige revolvimento de matéria probatória, justificando que o TJSP analise o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.