HC 673731 - DECISAO

HC 673731 - DECISAO

Concluiu-se que houve trânsito em julgado da condenação após a publicação, em 25/9/2020, da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem interposição de novos recursos; assim, a execução da pena decorre de título definitivo, de modo que o writ que impugna execução provisória não merece conhecimento.

Parties
Paciente: WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

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Parties

WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Legalidade da execução provisória da pena
  3. 3 Expedição de mandado de prisão sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve trânsito em julgado da condenação após a publicação, em 25/9/2020, da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem interposição de novos recursos; assim, a execução da pena decorre de título definitivo, de modo que o writ que impugna execução provisória não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.