HC 688191 - DECISAO

HC 688191 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não apresentou prova pré-constituída e não trouxe peças essenciais aos autos (decreto preventivo e decisão monocrática), bem como não comprovou o alegado excesso de prazo, tornando inviável o exame do constrangimento ilegal nesta Corte e havendo óbice de supressão de instância para matérias não apreciadas no tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS LANDO FORNI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LANDO FORNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para prestar esclarecimentos em sede policial (alegado)
  2. 2 ausência de peças essenciais aos autos (decreto preventivo e decisão monocrática)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não apresentou prova pré-constituída e não trouxe peças essenciais aos autos (decreto preventivo e decisão monocrática), bem como não comprovou o alegado excesso de prazo, tornando inviável o exame do constrangimento ilegal nesta Corte e havendo óbice de supressão de instância para matérias não apreciadas no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.